LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais         Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.         Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Exercícios Elaborados Tomando como base o texto acima responda as questões abaixo em Verdadeiro ou Falso. 1-(concursosmp.blog/2013)-O Ministério Público da União é : a-( ) instituição permanente. b-( ) Essencial à função jurisdicional do Estado. c-( )Incumbindo-lhe a defesa da ordem política. Está correto o que se afirma em  A) Em b somente.  B) Em a e b respectivamente.  C) Todas estão corretas. Gabarito: Letra B  Art. 1º   da  LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 nota: O que vale é o texto da lei.Se não estiver de acordo com texto está errada.