Concurso Público Ministério Público do Maranhão

Legislação (Estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão): Lei Complementar nº 013, de 25 de  outubro de 1991. Lei Estadual nº 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 atualizada): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 

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   concursosmp.blog_2013: De acordo com a lei n.9784/99 o recurso administrativo tramitará no :

a-no máximo por duas instâncias administrativas.

b-no mínimo por três instâncias administrativas.

c-no máximo por três instâncias administrativas.

d-no máximo por quatro instâncias administrativas.

e-no mínimo por quatro instâncias administrativas.

    

solução 

letra C 

fundamento: Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.