Concurso Público do Ministério Público do Espírito Santo

LEGISLAÇÃO
Constituição Estadual. Lei Complementar Estadual nº 46/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Espírito Santo). Lei Complementar Estadual nº 95/1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito
Santo). Lei Federal nº 8.666/1993 (regulamenta a licitação no serviço público). Lei Federal nº 10.520/2002 (institui a
modalidade de pregão para licitação). Lei Estadual nº 7.233/2002 e suas alterações (regulamenta o plano de carreiras
dos servidores administrativos do MP-ES). Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei Federal nº
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

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