Aula 02mpu 2013 lei 8666
1-(UnB/CESPE – ANTAQ Caderno M Cargo 10: Analista
Administrativo – Qualquer Área de Formação/Aplicação: 5/4/2009 )- Considere que a União, por meio de dispensa
de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma
continuada com determinada empresa. Firmado o contrato, o órgão da União
responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do
recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato.
Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei
n.º 8.666/1993, julgue
os itens seguintes.
44 Se a
administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do
contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma
solidária, pelas respectivas contribuições devidas.
45 A exigência de
regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se
trata de contrato firmado por dispensa de licitação.
Gabarito : 44-C; 45-E
1-(UnB/CESPE – MI Caderno
Verde Cargo 1: Analista Técnico-Administrativo/APLICAÇÃO:
28/6/2009)- Acerca das modalidades
de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
81 As obras, os
serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em
tantas parcelas
quantas se
comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando
ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da
competitividade, sem perda da economia de escala.
82 Visando dar maior
flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que
se combinem as modalidades de licitação existentes.
83 Quando, devido a limitações
do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obter o
número mínimo de licitantes para o convite, a licitação deve ser realizada sob
a modalidade de tomada de preços.
84 Na compra ou
alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, é cabível a
modalidade de concorrência.
Gabarito 81-C;
82-E ;83-E ; 84-C ;
1-(UnB/CESPE – MI Caderno Verde Cargo 1: Analista
Técnico-Administrativo/APLICAÇÃO: 28/6/2009)-
Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os
itens que se seguem.
85 Tendo em vista a
situação de calamidade pública, as obras de reparo e reconstrução de barragens
danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser
contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo
de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a
prorrogação do contrato uma única vez, por igual período.
86 A licitação é
dispensável para serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a
modalidade de convite, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço
ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
87 A licitação será
dispensável quando ficar caracterizada a inviabilidade de competição, como a
contração de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de
notória especialização.
88 Em certos casos, é
inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e
divulgação.
Gabaritos : 85- E ;
86-C ; 87-E ; 88-E
1-(UnB/CESPE – MI Caderno Verde Cargo 1: Analista
Técnico-Administrativo/APLICAÇÃO: 28/6/2009)-
A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens seguintes.
89 No âmbito federal,
é obrigatória a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços
comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade
possam ser concisa e objetivamente definidos pelo edital, em perfeita
conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.
90 Apesar da
modalidade de menor preço ser mais utilizada, é pela sua natureza, o critério
da melhor técnica.
91 A fase de
habilitação é posterior: primeiro, escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na
sequência, apenas o vencedor tem sua documentação verificada.
Gabarito
89- C ; 90- E ; 91-
C ;
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