sábado, 13 de abril de 2013

Lei complementar n 75 : conhecimentos básicos MPU 2013




(concursosmp.blogspot.com/2013)-Julgue os próximos itens em certo ou errado de acordo com a lei complementar n 75.

1-O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
2-Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
3-São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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